Uma ação popular foi ingressada nesta quarta-feira (8) na Vara Cível de Nova Andradina, para impedir o prefeito Gilberto Garcia de contratar financiamento de R$ 5 milhões junto à Caixa Econômica Federal para troca de lâmpadas LED no município. A distribuição caiu para o juiz Robson Celeste Candelório.

A petição inicial aponta o ato praticado pelo prefeito e pelos vereadores como “lesivo”, justificando que a medida não é urgente e nem comporta qualquer benefício direto à população. O momento vivenciado em face da crise sanitária e econômica causada pela Covid-19 também fundamentam a ação, afinal, o município figura como o 2º em número de casos registrados no Estado de Mato Grosso do Sul.

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Também é destacada na ação, existência da COSIP (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública), contribuição de iluminação pública da qual é destinada aos estritos objetivos da lei aprovada. Conforme dados do município, as receitas arrecadadas pela COSIP nos anos de 2017 a 2019, totalizam um superávit de R$ 1.394.561,23, o equivalente a quase 1/3 (um terço) da quantia que se pretende financiar.

Outro fator é o grande impacto ambiental que ocorrerá em razão do descarte de reatores e lâmpadas já instaladas, além dos encargos do financiamento, no valor de R$ 2.391.206,59. Somados, encargos e valor financiado se transformarão em R$ 7.391.206,59.

O processo de número 0801439-54.2020.8.12.0017 tem como réus a Prefeitura Municipal de Nova Andradina e a Câmara Municipal de Nova Andradina e foi ingressada pelo advogado Marlon Ariel Carbonaro Souza.

Outro lado

O plano da Prefeitura é fazer a troca de 6995 pontos por lâmpadas de LED e obter economia equivalente a 30% e com isso, conseguir honrar o pagamento do financiamento obtido junto ao banco. A carência para o início do pagamento é de 24 meses, ou seja, o município pagaria a primeira parcela somente a partir de 2023.

De acordo com o secretário de infraestrutura, Júlio Cesar Castro Marques, a aprovação do projeto é uma exigência legal do governo federal para a captação desses recursos. O financiamento será pago com recursos exclusivos da Cosip (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública).